Como formalizar a renúncia ou a destituição do administrador de uma limitada?
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Categoria: Prática Societária
Quando o administrador de uma sociedade limitada renuncia ou é destituído, a empresa precisa distinguir o fim dos poderes de gestão da condição de sócio e formalizar a atualização no registro empresarial. A renúncia produz efeitos perante a sociedade quando ela recebe a comunicação escrita; para terceiros, o Código Civil condiciona os efeitos à averbação e à publicação. Já a destituição depende da forma de nomeação e das regras legais e contratuais. Este guia trata de limitadas e separa o ato societário do ajuste cadastral na Junta Comercial e no CNPJ.
Reforma Tributária do Consumo está transformando os procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais no Brasil.
Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), empresas de comércio, indústria e serviços precisam revisar cadastros, classificação tributária, sistemas de gestão e procedimentos operacionais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabeleceu um cronograma nacional para os documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos.
Receita Federal muda abertura de empresas a partir de 19 de outubro: entenda o MAT 2.0 e a escolha do regime tributário
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Categoria: Prática Societária
A Receita Federal programou para 19 de outubro de 2026 a implantação da versão 2.0 do Módulo Administração Tributária (MAT). A ferramenta integra o processo de abertura de empresas à definição do enquadramento tributário e passa a contemplar novas alternativas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
Para empresários e profissionais da contabilidade, a atualização reforça a necessidade de avaliar a tributação antes de concluir a constituição da empresa. A implantação está prevista para o período das 21h às 23h, com possibilidade de instabilidades durante a atualização e nos dias seguintes. www.crcrs.org.br
CFC, CVM e Susep discutem mudanças nas normas contábeis e novas exigências de sustentabilidade para empresas
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Categoria: Contabilidade
Seminário internacional reúne reguladores e especialistas para debater a atualização das normas brasileiras, a convergência aos padrões internacionais e os impactos sobre demonstrações financeiras, auditoria e divulgação de informações de sustentabilidade.
O avanço das normas internacionais de contabilidade e a crescente importância das informações relacionadas à sustentabilidade estão provocando mudanças na maneira como empresas, contadores e auditores elaboram, analisam e apresentam informações financeiras.
Esses temas estiveram no centro dos debates do XXIII Seminário Internacional da Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS), realizado nos dias 14 e 15 de outubro de 2026, em São Paulo, com participação de representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Recuperação judicial: comissão da Câmara aprova prazo maior para credores apresentarem plano alternativo
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Categoria: Prática Societária
Proposta amplia o período de 30 para 60 dias e evita a repetição de laudo já existente no processo. Mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem plano alternativo em processos de recuperação judicial. O texto também dispensa a elaboração de novo laudo econômico-financeiro quando o documento já estiver nos autos.
A medida consta do substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE) ao Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara em 14 de outubro. O projeto ainda não é lei.
Simples Nacional 2027: prazo de opção termina hoje, 15 de outubro, e empresas têm até o dia 30 para regularizar pendências
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Categoria: Práica Tributária
Receita Federal alerta que empresas interessadas em ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 devem formalizar o pedido até esta quinta-feira. A regularização de débitos e impedimentos poderá ocorrer até 30 de outubro.
